Isenção de Imposto de Renda para Doenças Graves: Quem Tem Direito e Como Funciona

Você sabia que algumas pessoas com doenças graves têm direito à isenção do Imposto de Renda? Esse é um direito garantido por lei, mas que ainda é pouco conhecido — e, por isso, muitas pessoas continuam pagando imposto mesmo quando já poderiam estar isentas.

Neste artigo, vamos explicar de forma simples:

• Quem tem direito à isenção

• Quais doenças estão na lista oficial

• E o que fazer para solicitar esse benefício

📌 O que diz a lei?

De acordo com o artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88, pessoas que recebem aposentadoria, pensão ou reforma e que são portadoras de determinadas doenças graves podem ficar isentas do pagamento de Imposto de Renda sobre esses rendimentos.

E mais: em alguns casos, é possível recuperar valores pagos nos últimos cinco anos, por meio da restituição.

✅ Quem pode ter direito?

Aposentados e pensionistas do INSS

Servidores públicos aposentados

Militares reformados

Pessoas que recebem rendimentos de aposentadoria privada

Em alguns casos, mesmo quem ainda está na ativa pode ter direito à isenção parcial, dependendo da fonte dos rendimentos e da doença.

🩺 Quais são as doenças que garantem a isenção?

Veja abaixo a lista oficial de doenças que dão direito à isenção do IR, segundo a legislação brasileira:

• AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)

• Alienação mental

• Cardiopatia grave

• Cegueira (inclusive monocular)

• Contaminação por radiação

• Doença de Parkinson

• Esclerose múltipla

• Espondilosrtrose anquilosante

• Fibrose cística (mucoviscidose)

• Hanseníase

• Hepatopatia grave

• Neoplasia maligna (câncer)

• Nefropatia grave

• Paralisia irreversível e incapacitante

• Tuberculose ativa

👉 Importante: Não é necessário que a doença tenha sido adquirida após a aposentadoria. O direito à isenção existe a partir do diagnóstico, mesmo que ele seja posterior à aposentadoria ou pensão.

🗂️ O que é preciso para solicitar a isenção?

O pedido de isenção pode ser feito diretamente ao INSS (no caso de aposentados), à Receita Federal ou à fonte pagadora (como fundos de previdência privada ou órgãos públicos). Para isso, é necessário apresentar:

Documento de identidade e CPF

Comprovante de recebimento de aposentadoria, pensão ou reforma

Laudo médico atualizado, que comprove a doença com base em exames e diagnóstico com o CID

Requerimento de isenção

⚠️ Atenção: o laudo precisa ser emitido por médico vinculado ao SUS, ou seja, que atue em hospital público ou conveniado, com registro no Sistema Único de Saúde. Laudos particulares, mesmo com todas as informações corretas, costumam ser recusados.

👩‍⚖️ O apoio de um advogado é fundamental

Muitos pedidos de isenção são negados por erros simples, como documentos incompletos ou laudos fora do padrão exigido. Além disso, é comum que o processo exija recursos ou provas adicionais.

Por isso, ter o acompanhamento de um advogado especializado ajuda a evitar atrasos e garante que o seu pedido seja feito de forma correta desde o início — aumentando as chances de aprovação e de recuperação dos valores pagos indevidamente.

🔁 É possível recuperar valores pagos nos últimos anos?

Sim! Se você pagou Imposto de Renda mesmo já tendo direito à isenção, pode solicitar a restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos.

Isso pode representar milhares de reais de volta para o seu bolso, dependendo do valor da aposentadoria e do tempo de cobrança indevida.

🧑‍⚖️ Como o escritório pode te ajudar?

A legislação tem várias particularidades, e muitas vezes os pedidos são negados por falta de documentação ou erro no processo.

Por isso, contar com a orientação de um escritório especializado pode fazer toda a diferença. Aqui no nosso escritório, temos uma equipe com experiência em direito médico e benefícios fiscais, preparada para cuidar de cada etapa com segurança e atenção.

📲 Se você ou um familiar tem alguma dessas doenças, fale com a gente. Podemos avaliar seu caso e te ajudar a conquistar esse direito.