Dia do Deficiente Físico: os direitos básicos que você precisa saber

Hoje é o Dia do Deficiente Físico. Para reforçar o impacto dessa data, vamos colocar aqui alguns dados bem relevantes:

1 . Quase 46 milhões de brasileiros possuem pelo menos um tipo de deficiência, de acordo com o Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

2 . Essas pessoas representam 23,9% da população brasileira;

3 . A deficiência visual é a mais frequente e afeta 18,6% da população brasileira. A deficiência motora atinge 7% e a deficiência auditiva, 5,1%.

Com a ideia de trazer conscientização sobre atitudes que garantam a qualidade de vida e a promoção dos direitos das pessoas com deficiência física, a data foi instituída pelo Governo do Estado de São Paulo em 1981 e, desde então, é considerada em todo o território nacional.

Lei Brasileira de Inclusão

Neste Dia do Deficiente Físico, nada mais oportuno do que abordar a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) (Nº 13.146, de 6 de Julho de 2015).

Essa lei tem o intuito de trazer inclusão social e cidadania, já que assegura condições de igualdade para pessoas com deficiência.

Mais do que assentos preferenciais em espaços públicos, ela trata de questões para minimizar preconceito e discriminação, oferecendo as condições necessárias para que todos possam se desenvolver e alcançar seus objetivos com saúde e segurança.

Dia do deficiente físico: os direitos básicos que você precisa saber

1 . Benefício de Prestação Continuada à Previdência Social

Quando se trata de pessoas com deficiência, é preciso levar em conta que há vários tipos e níveis.

Há, por exemplo, quem não tenha condições de garantir o sustento básico no longo prazo. Para esses casos, há o Benefício de Prestação Continuada à Previdência Social.

2 . Impostos

No caso de impostos, a pessoa com deficiência é isenta de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para veículos adaptados e também de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), se comprar automóveis nacionais para o seu próprio uso.

Ao declarar Imposto de Renda, estão isentos de pagamentos sobre pecúlio (reserva de dinheiro), pensão e benefícios da previdência.

3 . Direito no trabalho

Empresas com mais de 100 empregados devem destinar pelo menos 2% dos postos de trabalho a pessoas portadoras de algum tipo de deficiência que permita a realização do trabalho.

A deficiência não pode ser critério para não contratação, assim como não pode justificar desigualdade de salário.

4 . Direito na saúde

Quando se falamos de serviços de saúde, a pessoa com deficiência tem prioridade no atendimento.

O deficiente físico tem direito de receber próteses e órteses e serviços que colaboram com a reabilitação, tudo sem custo.

É também autorizado por lei o saque do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de próteses e órteses.

5 . Direito na locomoção municipal

O deficiente físico pode usar o transporte público municipal gratuitamente. O procedimento e a documentação podem variar de acordo com a cidade.

Para percursos intermunicipais e interestaduais, também há o benefício, porém existe uma quantidade limitada de assentos. Vale a pena consultar as regras de cada companhia.

Dia do Deficiente Físico: se você tem alguma deficiência física, esteja atento aos seus direitos. Se você conhece alguém que pode se beneficiar com esse conteúdo, compartilhe as informações e procure assessoria jurídica em caso de necessidade.